TJAL 0706017-26.2013.8.02.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SE TORNOU INADIMPLENTE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS POR PARTE DA APELADA, A QUAL CRIOU ÓBICES NA SUA EMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO QUE PODERIA SER REALIZADO POR CONSIGNAÇÃO, O QUE NÃO SE EFETUOU. MORA COMPROVADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/69). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE SE TORNOU INADIMPLENTE POR AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS POR PARTE DA APELADA, A QUAL CRIOU ÓBICES NA SUA EMISSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. PAGAMENTO QUE PODERIA SER REALIZADO POR CONSIGNAÇÃO, O QUE NÃO SE EFETUOU. MORA COMPROVADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP. 1.418.593/MS). PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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