TJAL 0706069-56.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA. DESNECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS E EXAMES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE SUBORDINAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIRETAMENTE AO AGENTE PÚBLICO (SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE) QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE PROCESSUAL. MULTA APLICADA SOMENTE À PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARCIALMENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
22/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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