APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO PARA CUSTEIO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS REJEITADA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PODER JUDICIÁRIO ATUA COMO ÓRGÃO FACILITADOR DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 475, §3° DO CPC/1973. RECURSO CONHECIMENTO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) EM SEDE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA O MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, ESTABELECENDO-SE A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM R$ 475,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.