PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE EXERCER O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS DA RESTRIÇÃO CAUTELAR. NO MÉRITO, PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE QUANTO AO APELANTE STANLEY CAIO RAMOS FREDERICO. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS STANLEY CAIO E WESLEY IGOR PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. JÁ EM RELAÇÃO À APELANTE IZABELLY DE LIMA MEDEIROS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PRÁTICA DE TAL DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE DA RECORRENTE NO GRUPO CRIMINOSO. INVESTIGAÇÕES DIRECIONADAS AOS OUTROS ACUSADOS. RÉ NÃO FOI CITADA EM MOMENTO ALGUM. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PARA AMBOS OS RECORRENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIAM O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 PARA O CRIME DO ART. 28. IMPOSSIBILIDADE. MATERIAL APREENDIDO E DEMAIS ELEMENTOS DEMONSTRAM O TRÁFICO DE DROGAS. AFASTADA A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA À APELANTE. ART. 33, § 4°, DA LEI N° 11.343/06. VIABILIDADE. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DE TAL PENA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. JÁ EM RELAÇÃO AO APELANTE STANLEY CAIO, CUJA CONDENAÇÃO FOI SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, RESTA IMPOSSIBILITADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO DO APELANTE. OS JUÍZES APLICARAM A ATENUANTE DA MENORIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA; POR OUTRO LADO, O APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS CRIMES EM TELA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. DETRAÇÃO DA PENA QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DA APELANTE IZABELLY DE LIMA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO APELANTE STANLEY CAIO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.