TJAL 0706098-72.2013.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PENA CORPÓREA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA. PENA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. PENA CORPÓREA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA DE MULTA QUE DEVE SER ADEQUADA. PENA FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ARGUMENTAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO VALOR SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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