TJAL 0706112-85.2015.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE. ADIAMENTO INTENCIONAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, COMO MODO DE COMPENSAR O ERRO ADMINISTRATIVO REFERENTE ÀS PRIMEIRAS PROGRESSÕES. TESE AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, O QUE PERMITE A ELA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. DIANTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, SERVIDORA, ORA RECORRIDA, QUE ESTAVA DE BOA-FÉ, NÃO PODE SER PENALIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. APELAÇÃO. TESE. ADIAMENTO INTENCIONAL DA PROGRESSÃO FUNCIONAL, COMO MODO DE COMPENSAR O ERRO ADMINISTRATIVO REFERENTE ÀS PRIMEIRAS PROGRESSÕES. TESE AFASTADA. A ADMINISTRAÇÃO POSSUI O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, O QUE PERMITE A ELA ANULAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS ILEGAIS. DIANTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO, SERVIDORA, ORA RECORRIDA, QUE ESTAVA DE BOA-FÉ, NÃO PODE SER PENALIZADA PELO ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
20/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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