TJAL 0706114-26.2013.8.02.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO MÁXIMA LEGAL DE 2/3 QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TODO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEM RAZÃO. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO MÁXIMA LEGAL DE 2/3 QUANTO À TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. QUASE TODO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE OS MAUS ANTECEDENTES E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. SEM RAZÃO. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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