TJAL 0706123-85.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE POLICIAL CIVIL ENQUANTO SE DESLOCAVA DO SERVIÇO PARA SUA RESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ACIDENTE QUE, OCORRENDO NO PERCURSO TRABLHO-RESIDÊNCIA, EQUIVALE A ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 221, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. COMPENSAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SERVIDOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. TERMOS INICIAIS QUE COINCIDEM COM O TRIGÉSIMO DIA CONTADO DA DATA DA SENTENÇA IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.035/1998. ACIDENTE DE TRÂNSITO DE POLICIAL CIVIL ENQUANTO SE DESLOCAVA DO SERVIÇO PARA SUA RESIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. ACIDENTE QUE, OCORRENDO NO PERCURSO TRABLHO-RESIDÊNCIA, EQUIVALE A ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 221, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI ESTADUAL Nº 5.247/1991. COMPENSAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O SERVIDOR. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. TERMOS INICIAIS QUE COINCIDEM COM O TRIGÉSIMO DIA CONTADO DA DATA DA SENTENÇA IMPUGNADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/06/2018
Data da Publicação
:
20/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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