DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISOS VI E V, DO CPC/1973, RESPECTIVAMENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE QUE AS UTILIDADES PRETENDIDAS PELO APELADO NECESSITAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. EXORDIAL QUE REVELA O INTERESSE DE AGIR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR COMUM A ESTA E A OUTRA DEMANDA INTENTADA PELO APELADO, EM LITISCONSÓRCIO COM OUTRAS 07 (SETE) PESSOAS FÍSICAS, ELAS CONTÊM PEDIDOS DISTINTOS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM EXAME DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC/1973, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, OBSERVANDO, PORTANTO, O ART. 27, DO CDC. MORA DA CONSTRUTORA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL VERIFICADO. DANO MATERIAL DEVIDO, DADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APREÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE QUANTIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ANTE A VERIFICAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO A QUE O AUTOR/APELADO SE SUBMETEU EXTRAPOLOU OS LIMITES DE UM MERO DISSABOR. SENTENÇA RETIFICADA, UNICAMENTE, QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS DANOS MATERIAL E MORAL DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 322, §1º, e 491, §2º, CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.