TJAL 0706226-47.2015.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS QUE PASSA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. AFASTADAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS QUE PASSA A CORRER DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DE MEMBRO INFERIOR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À TABELA ANEXA À LEI N.º 6.194/1974. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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