TJAL 0706268-10.2014.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ABRANGE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA PERCEPÇÃO CUMULATIVA DO SUBSÍDIO COM OUTRAS ESPÉCIES REMUNERATÓRIAS, DESDE QUE PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI ESTADUAL. SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCE AS SERVIDORAS PÚBLICAS. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL NAS FÉRIAS E NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO ABRANGE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA OMISSA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIO LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE SURPRESA NA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
18/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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