APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 1.238 DO CC/02. INEXISTÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PACIFICIDADE. EFICÁCIA POSITIVA DA COISA JULGADA DE OUTRA DEMANDA. 01 - Para o acolhimento de tal pretensão, deve a parte comprovar a satisfação dos requisitos legais insculpidos no art. 1.238 do CC/2002. 02 – Não há no contexto fático-probatório nada que demonstre o atendimento do requisito temporal mínimo de 15 (quinze) anos, muito embora a apelante afirme que reside no imóvel há mais de 20 (vinte) anos, o que está em contraposição as suas próprias alegações, pois afirma que o imóvel foi edificado em definitivo no ano de 2010. 03 – Ausência de pacificidade na posse, pois desde 2009 pendia ação de usucapião envolvendo a área onde está localizado o imóvel objeto do presente processo. 04 – Necessidade de respeito à eficácia positiva da Coisa Julgada formada em outro processo, no qual foi reconhecida a usucapião de área em favor dos apelados, preservando-se à segurança jurídica e a harmonização/coerência dos julgados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.