APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). APELO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM QUE SE INSURGE CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, CAPUT E §1º, §2º, §3º, §4º, INCISO III, §6º E §19 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM QUE HÁ GARANTIA EXPRESSA DO DIREITO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, SENDO QUE, NAS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO PARTE, SEJA NO POLO ATIVO OU PASSIVO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO, OS CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER AQUELES ESTABELECIDOS NOS INCISOS DO § 3º, QUE INCIDIRÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SE MENSURÁVEL, OU SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS CASOS EM QUE NÃO HOUVER CONDENAÇÃO OU SE ESTA FOR IMENSURÁVEL. TENDO SIDO JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, E CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, INCIDIRÁ AO CASO O DISPOSTO NO INCISO I, DO §3º, DO ART. 85, DE MODO QUE A VERBA HONORÁRIA A SER PAGA À PROCURADORIA DO ESTADO DE ALAGOAS DEVE SER FIXADA ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, PARA TANTO, OS CRITÉRIOS ASSENTADOS NO § 2º DO MESMO ARTIGO, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL, IN CASU, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. PARTE AUTORA, APELADA, QUE FORMULOU PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NA EXORDIAL, O QUAL JAMAIS FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO A QUO. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, NO ESTEIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA VINDICADA, NO SENTIDO DE MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O IMPORTE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 98, §3º, DO NCPC, UMA VEZ QUE O RECORRIDO LITIGA SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.