TJAL 0706391-37.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI FEDERAL Nº 8.880/94. PEDIDO DE REVISÃO DOS CÁLCULOS DE CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV EM 1994, IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA EVENTUALMENTE APURADA E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º, DO CPC. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE FIXOU A CONDENAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). CRITÉRIO OBJETIVO PARA A FIXAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
04/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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