TJAL 0706393-75.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE CHANCE. TROCA DE LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA DA PARTE ADVERSA NO PROCESSO, HAJA VISTA CUIDAR-SE DE PEDIDO IMPLÍCITO, CUJO EXAME DECORRE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PERDA DE CHANCE. TROCA DE LAUDO MÉDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º, DO CPC. A CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO FATO OBJETIVO DA DERROTA DA PARTE ADVERSA NO PROCESSO, HAJA VISTA CUIDAR-SE DE PEDIDO IMPLÍCITO, CUJO EXAME DECORRE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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