APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS POR USO INDEVIDO DO NOME DO CÔNJUGE FALECIDO. SUPOSTO SÓCIO LARANJA DE EMPRESA QUE SERIA PERTENCENTE AOS RÉUS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE EM 2006. FATOS OCORRIDOS NO PERÍODO DE 2004 A 2007. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DISPENSA DA SUA PRODUÇÃO PELAS PARTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADES. NULIDADE AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. TESE DE NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. FEITO QUE SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC/15. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO QUE PERMITE A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, § 2º, DO CPC/15. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS INDIRETOS, REFLEXOS OU POR RICOCHETE. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 189, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL DO EFETIVO CONHECIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DOS FATOS DANOSOS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. ÔNUS PROBATÓRIO PREJUDICADO EM RAZÃO DA DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO IMPOSIÇÃO PELA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DO VENCIDO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DOS ADVOGADOS DOS VENCEDORES. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, § 3º, DO CPC/15. DECISÃO UNÂNIME.