TJAL 0706402-03.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINA O TRATAMENTO EM HOME CARE A SEGURADO PORTADOR DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO COM SEQUELAS DE AVCI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA AO FORNECIMENTO DO HOME CARE COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBITIVA DE "SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARTICULAR". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. TEXTO CONTRATUAL QUE NÃO PROÍBE, EXPRESSAMENTE, O TRATAMENTO DOMICILIAR, CUJO OBJETO É AMPLO, MULTIDISCIPLINAR, SENDO CONSIDERADO COMO VERDADEIRA EXTENSÃO DO AMBIENTE HOSPITALAR. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADA PATOLOGIA, NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE RECUSAR O TRATAMENTO MELHOR INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINA O TRATAMENTO EM HOME CARE A SEGURADO PORTADOR DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO COM SEQUELAS DE AVCI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA AO FORNECIMENTO DO HOME CARE COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBITIVA DE "SERVIÇO DE ENFERMAGEM PARTICULAR". INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. TEXTO CONTRATUAL QUE NÃO PROÍBE, EXPRESSAMENTE, O TRATAMENTO DOMICILIAR, CUJO OBJETO É AMPLO, MULTIDISCIPLINAR, SENDO CONSIDERADO COMO VERDADEIRA EXTENSÃO DO AMBIENTE HOSPITALAR. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADA PATOLOGIA, NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE RECUSAR O TRATAMENTO MELHOR INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE SER ABUSIVA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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