TJAL 0706403-90.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. O ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMANDA A COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: I) VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO APONTADO PAI OU MÃE SOCIOAFETIVO DE SER RECONHECIDO, VOLUNTÁRIA E JURIDICAMENTE COMO TAL; II) CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA 'POSSE DE ESTADO DE FILHO', COMPREENDIDO PELA DOUTRINA COMO A PRESENÇA NÃO CONCOMITANTE DE TRACTATUS(TRATAMENTO, DE PARTE À PARTE, COMO PAI/MÃE E FILHO) NOMEN (A PESSOA TRAZ CONSIGO O NOME DO APONTADO PAI/MÃE); E FAMA (RECONHECIMENTO PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE DE RELAÇÃO DE FILIAÇÃO). REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA POR FORÇA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO. O ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DEMANDA A COEXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS: I) VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA DO APONTADO PAI OU MÃE SOCIOAFETIVO DE SER RECONHECIDO, VOLUNTÁRIA E JURIDICAMENTE COMO TAL; II) CONFIGURAÇÃO DA DENOMINADA 'POSSE DE ESTADO DE FILHO', COMPREENDIDO PELA DOUTRINA COMO A PRESENÇA NÃO CONCOMITANTE DE TRACTATUS(TRATAMENTO, DE PARTE À PARTE, COMO PAI/MÃE E FILHO) NOMEN (A PESSOA TRAZ CONSIGO O NOME DO APONTADO PAI/MÃE); E FAMA (RECONHECIMENTO PELA FAMÍLIA E PELA COMUNIDADE DE RELAÇÃO DE FILIAÇÃO). REQUISITOS DEMONSTRADOS DE FORMA INEQUÍVOCA POR FORÇA DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Relações de Parentesco
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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