REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ADMINISTRATIVO POR CONSIDERÁ-LO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DA DEFESA ADMINISTRATIVA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA PARA ANULAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. O documento intitulado Aviso de Recebimento, emitido pelos Correios para comprovar a entrega da respectiva correspondência, é peça imprescindível para demonstrar o efetivo recebimento da notificação. Não é recomendável permitir que no âmbito do procedimento administrativo sejam criadas presunções que relativizem garantias legais, como a de ser devidamente intimado ou notificado para manifestar-se, impondo-se o ônus comprobatório da efetiva notificação à parte sobre a qual recai o interesse em promovê-la. A Administração é regida pelo princípio da formalidade dos atos, de modo que poderia facilmente, à luz do ônus que lhe cabia, demonstrar o contrário do que foi alegado pelo impetrante, não sendo razoável atribuir a este último o ônus de fazer prova negativa do recebimento da notificação em questão. Como o Aviso de Recebimento relativo a NIP não foi acostado aos autos, não há como concluir, de forma inequívoca, que o impetrante foi devidamente notificado, uma vez que o extrato emitido pelo órgão de trânsito não é suficientemente capaz de comprovar tal fato.