DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA DEMISSÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: 1. OBSERVÂNCIA AOS REGRAMENTOS LEGAIS. TENTATIVA DE OPORTUNIZAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO OBSERVOU A FORMA PRESCRITA NOS ARTIGOS 187, § 4º E 189 DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.973/2000. FLAGRANTE PREJUÍZO AO SERVIDOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2. INDEVIDO O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS SUPRIMIDOS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. SERVIDOR QUE RECEBEU OS VALORES POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. ACOLHIDA PARCIALMENTE. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS VENCIMENTO, CONSIDERANDO A ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO NO PERÍODO DO AFASTAMENTO, BEM COMO ÀQUELES EVENTUALMENTE PERCEBIDOS EM CARÁTER PROPTER LABORE. 3. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. AUTOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. 4. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIDA. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §3º, I C/C §4º, III. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. DECISÃO UNÂNIME.