APELAÇÃO. CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE CONDENA O ALAGOAS PREVIDÊNCIA E O ESTADO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE SUBSÍDIO DA AUTORA, INATIVA DESDE 2012. NÃO INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, CONCEDIDA EM ABRIL DE 2012. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RELATIVOS AO PERÍODO POSTERIOR À APOSENTADORIA, EM RELAÇÃO AOS QUAIS SE LIMITA A LEGITIMIDADE DO ALAGOAS PREVIDÊNCIA. QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, CONDENAÇÃO DO ESTADO LIMITADA AO INTERREGNO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, ATÉ O MÊS DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, CONSUBSTANCIADA NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO CUMULADA COM REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL QUE DEVE SER COMPREENDIDA COMO SENDO A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA, PAGA À CATEGORIA DA AUTORA, SOB A FORMA DE SUBSÍDIO. POSICIONAMENTO ADOTADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE, AO JULGAR INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 0500356-82.2015.8.02.0000. ALTERAÇÃO, NESTE PARTICULAR, DA BASE DE CÁLCULO DETERMINADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.