TJAL 0706467-66.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES NO CARGO. LEIS ESTADUAIS Nº 3.734/75 E 5.247/91. PREVISÃO LEGAL E EM RESOLUÇÃO DO CONSUPOC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA REFERIDA ETAPA NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES NO CARGO. LEIS ESTADUAIS Nº 3.734/75 E 5.247/91. PREVISÃO LEGAL E EM RESOLUÇÃO DO CONSUPOC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA INCLUSÃO DA REFERIDA ETAPA NO CERTAME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
03/07/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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