TJAL 0706473-05.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 156, INCISO V E 165, INCISO I, AMBOS DO CTN. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PODER PÚBLICO DOS VALORES RECOLHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 156, INCISO V E 165, INCISO I, AMBOS DO CTN. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA PELO PODER PÚBLICO DOS VALORES RECOLHIDOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/05/2018
Data da Publicação
:
04/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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