DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE LIMITA OS JUROS REMUNERATÓRIOS, VEDA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, PERMITE A COMPENSAÇÃO DE VALORES E/OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO À LUZ DO CDC, SEM QUE ISSO CONFIGURE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONDUZAM À ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES EFETIVAMENTE CONTRATADOS A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DA AVENÇA, NESSE PONTO, QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA, ANTE A VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DELES COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO DO RECORRIDO, RESTA ASSEGURADO O DIREITO DELE DE REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAL INDÉBITO, ASSIM COMO DE QUE SEJA PROMOVIDA A COMPENSAÇÃO DE VALORES, COM O FIM DE PROMOVER O ADIMPLEMENTO DA AVENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DA CONDENAÇÃO RELATIVA ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES. AUTOR QUE GOZA DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, DE MODO A ENSEJAR A APLICAÇÃO, NO CASO, DO PRECEITO EMANADO DO ART. 98, §3º, DO NCPC. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.