TJAL 0706487-23.2014.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMITA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAR O NÚMERO DE PROTOCOLO GERAL ÚNICO, POR SER SEU DEVER A GUARDA DOS ARQUIVOS E REGISTROS GERAIS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONCESSIVA DO WRIT. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMITA A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE INDEPENDENTEMENTE DE LOCALIZAR O NÚMERO DE PROTOCOLO GERAL ÚNICO, POR SER SEU DEVER A GUARDA DOS ARQUIVOS E REGISTROS GERAIS DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
31/08/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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