TJAL 0706487-91.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL. AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 127 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIRETO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE DO DETRAN/AL. AFASTADA. MULTA DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 312/STJ. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS APENAS DA PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO. DETRAN/AL, ORA RECORRENTE, NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DE COMPROVAR A DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 280, INCISO IV E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA DE N. 127 DO STJ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/02/2017
Data da Publicação
:
24/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Multas e demais Sanções
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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