REEXAME NECESSÁRIO. AUTORIZADO PELO ART. 496, INCISO I, DO NCPC C/C O ART. 14, §1º, DA LEI N.º 12.016/2009. SENTENÇA QUE CONCEDE A SEGURANÇA, A FIM DE DETERMINAR QUE O IMPETRADO PROCEDA À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO DA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. PROGRESSÃO EXPRESSAMENTE AUTORIZADA PELA MENCIONADA LEI. COMPROVAÇÃO, PELA SERVIDORA, DE CONCLUSÃO DE CURSO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM SAÚDE PÚBLICA, COM CARGA HORÁRIA DE 380 HORAS. DISPOSITIVO LEGAL QUE PREVÊ A PROGRESSÃO AUTOMÁTICA DE 04 PADRÕES. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO. ALEGAÇÃO DO IMPETRADO DE FALTA DE RECURSOS E DE GASTO EXCESSIVO COM PESSOAL. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO NOS MOLDES DO ART. 9º, DA LEI MUNICIPAL N.º 5.241/2002. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.