TJAL 0706530-23.2015.8.02.0001
Ementa:
PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA GENITORA, AO LONGO DE UM ANO E OITO MESES, AP� O SEU FALECIMENTO. CONFIGURA�O DO DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ADE.
Ementa
PENAL. APELA�O CRIMINAL. ESTELIONATO. PLEITO DE DESCLASSIFICA�O PARA O CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA DA GENITORA, AO LONGO DE UM ANO E OITO MESES, AP� O SEU FALECIMENTO. CONFIGURA�O DO DELITO DE ESTELIONATO. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.ADE.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
23/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Estelionato Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão