TJAL 0706535-16.2013.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR QUANTO À DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PRELIMINAR QUANTO À DECADÊNCIA. AFASTADA. MÉRITO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA NO EDITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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