DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O COMINAT�IA. TRATAMENTO M�ICO. NECESSIDADE DE FAZER USO DE UM CAT�ER PORTH A CATH PARA AUXILIAR NA QUIMIOTERAPIA. C�CER DE MAMA. SENTEN� PELA PROCED�CIA DO PEDIDO. APELA�O C�EL - INTERPOSTA PELO MUNIC�IO DE MACEI�- TESE PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLID�IA DA UNI�, DOS ESTADOS E DO MUNIC�IO. JURISPRUD�CIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. TESE DE M�ITO INSUFICIENTE PARA REFORMA DA SENTEN�. AUS�CIA DE INGER�CIA DO PODER JUDICI�IO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DO M�ITO ADMINISTRATIVO QUANDO SE TRATA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DIREITO DE A�O QUE N� AFRONTA O PRINC�IO DA SEPARA�O DOS PODERES, MAS SE AMOLDA AO SISTEMA DE MEDIDAS DE CONTROLE REC�ROCO, PARA CORRIGIR ILEGALIDADES E CONTER ABUSOS. HIPOSSUFICIENTE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE P�LICO. DIREITO �VIDA E �SA�E. SENTEN� MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. REEXAME NECESS�IO. LIMITAR VALOR DA MULTA APLICADA SOB A PESSOA JUR�ICA. A APLICADA SOB A PESSOA JURÍDICA.