TJAL 0706565-51.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TAC CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE OS LITIGANTES. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DIANTE DE POSSÍVEIS ENCARGOS EXORBITANTES. APLICAÇÃO DO CDC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TAC CONTRATO FIRMADO APÓS 2008. ILEGALIDADE. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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