DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. Preliminar de inépcia – rejeitada. Prefacial dE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – não acolhida. Mérito. 1) POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – Incidência do código de defesa do consumidor; 2) VedAÇÃO À capitalização de juros, AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO ACERCA DA expressa previsão contratual; 3) É PROIBIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS O DIA 30/04/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IOF – RECURSO REPETITIVO N° 1251331. 4) Reconhecida a ilegalidade de parte dos encargos contratuais, É imperativa a restituição/compensação de valores; E 5) REDUÇÃO dos honorários advocatícios. Observância dos princípios da razoabilidade e DA proporcionalidade. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.