1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. TENTATIVAS DE MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SEM ÊXITO. EXISTÊNCIA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS JÁ VENDIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E REINTEGRAÇÃO NA POSSE CONDICIONADA À INDENIZAÇÃO AOS TERCEIROS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. 2. APELAÇÃO DA CTN EMPREENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE É NECESSÁRIA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES. ALEGAÇÃO REJEITADA. AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE OS ALIENANTES DO TERRENO E CONSTRUTORA RÉ. AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE CAUSARIA VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII DA CF). NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 114 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. NEGÓCIO JURÍDICO GARANTIDO POR CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. NOVAÇÃO EM RELAÇÃO À ANTERIOR OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PRO-SOLUTO. SUBSTITUIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. APELO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 3. APELAÇÃO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA. ALEGAÇÃO REJEITADA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA FINANCEIRA DA EMPRESA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. POSTURA DA CONSTRUTORA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. SITUAÇÃO DE INCERTEZA E PREOCUPAÇÃO QUE TROUXE ABALOS EMOCIONAIS E PSICOLÓGICOS AOS AUTORES. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM COMPENSAR OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADOS PELA PESSOA JURÍDICA, QUE DEVE ARCAR COM A INEXECUÇÃO DESSES NEGÓCIOS. EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 40, §2º DA LEI DE INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE RETIRA DOS AUTORES TAL DEVER. POSSIBILIDADE DE IMISSÃO IMEDIATA NA POSSE DO BEM. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS E APLICADOS DE OFÍCIO APÓS INTIMAÇÃO DAS PARTES PELO ART. 10 DO NCPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.