TJAL 0706681-52.2016.8.02.0001
1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA SERVIDORA K�IA PRAXEDES DOS SANTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DA DIFEREN� DE REMUNERA�O REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE F�IAS E 13� SAL�IO. POSSIBILIDADE. AS F�IAS E O 13� SAL�IO S� CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERC�IO. PLEITO PARA CONDENA�O DA PARTE VENCIDA, ESTADO DE ALAGOAS, AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�CULO SOBRE O SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. DECIS� DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI� EM SEDE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.DO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
1)APELA�O C�EL INTERPOSTA PELA SERVIDORA K�IA PRAXEDES DOS SANTOS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PAGAMENTO DA DIFEREN� DE REMUNERA�O REFERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE F�IAS E 13� SAL�IO. POSSIBILIDADE. AS F�IAS E O 13� SAL�IO S� CONSIDERADOS COMO EFETIVO EXERC�IO. PLEITO PARA CONDENA�O DA PARTE VENCIDA, ESTADO DE ALAGOAS, AO PAGAMENTO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ART. 85, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
2) APELA�O C�EL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. A�O ORDIN�IA DE COBRAN� COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C�CULO SOBRE O SUBS�IO M�IMO DA CATEGORIA DA APELADA. POSSIBILIDADE. DECIS� DO PLENO DESTE TRIBUNAL DE JUSTI� EM SEDE DE UNIFORMIZA�O DE JURISPRUD�CIA. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.DO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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