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Jurisprudência


TJAL 0706735-75.2015.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA APELANTE QUE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE, AO RECONHECER A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, DETERMINOU O BLOQUEIO DE SUAS CONTAS BANCÁRIAS. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO IMPUGNADO PELA PARTE RECORRENTE, QUAIS SEJAM: A) PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS QUE COMPÕEM UMA MESMA UNIDADE EMPRESARIAL; B) QUADRO SOCIETÁRIO COMUM OU MESMOS DIRIGENTES, BEM COMO OBJETOS SOCIAIS SIMILARES OU INTERDEPENDENTES; C) PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS UNIDOS POR UM INTERESSE ECONÔMICO; E D) ORIENTAÇÃO EMPRESARIAL COMUM POR FORÇA DE RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO E/OU SUBORDINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, ANTE A OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, QUE, IGUALMENTE, RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA QUE PERMITIA A POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, SEMPRE QUE A PRÉVIA CIÊNCIA DA PARTE PUDESSE COMPROMETER O RESULTADO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA RECORRIDA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 09/08/2017
Data da Publicação : 09/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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