APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA, EXTINGUINDO A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, V, DO CPC/2015. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA. ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGAÇÃO DO RÉU, EM CONTESTAÇÃO, DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO ACOLHIDA. PLEITO DO AUTOR, NA VIA ADMINISTRATIVA, INDEFERIDO EM FEVEREIRO DE 2012. PROPOSITURA DA AÇÃO EM 12.04.2012. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PEDIDO NA EXORDIAL DE PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS A JANEIRO DE 2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO DAS PARCELAS ANTERIORES A 12.04.2007. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I, DO NCPC. DECLARAÇÃO, PELO PLENÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, § 1º, E ART. 6º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994, BEM COMO DO DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL N.º 5.364/1995, TODOS DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, EM RAZÃO DE SUA INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 84, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DO ART. 29, IV E VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. EFEITO EX NUNC, DE CARÁTER PROSPECTIVO, PELO PRAZO DE 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI. EFICÁCIA ERGA OMNES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA PRETENSÃO AUTORAL QUANTO AO REAJUSTE DO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE, TÃO SOMENTE EM SUA PERSPECTIVA RETROATIVA, OU SEJA, ATÉ O INÍCIO DOS EFEITOS DO DECISUM DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000. LEI MUNICIPAL N.º 4.372/1994 INSTITUIDORA DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES ATIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE FISCAIS DE EDIFICAÇÕES, POSTURAS E URBANISMO DA SMDU, ATUAL SMCCU. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE SERVIÇOS GERAIS DA SMCCU. CARGO DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DO OFÍCIO DE FISCAL, CONSOANTE ANEXO 2 DA LEI MUNICIPAL N.º 4.974/2000. FICHAS FINANCEIRAS CONSTANTES DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE, EM JANEIRO DE 2005, O MUNICÍPIO DE MACEIÓ JÁ PAGAVA AO APELANTE O PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL N.º 5.364/1995 DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS DA INICIAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DIREITO DO APELANTE AO REAJUSTE DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE PARA 100% ATÉ 06 MESES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI N.º 0005852-57.2012.8.02.0000, BEM COMO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS AOS 05 ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL AO CAUSÍDICO DO AUTOR NO PERCENTUAL DE 11%. PREVISÃO CONTIDA NO § 3º, DO ART. 85, DO CPC DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.