TJAL 0706803-36.2014.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR PELO IGPM, NOS TERMOS DO ART. 2º DA REFERIDA LEI. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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