TJAL 0706825-31.2013.8.02.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE TAL DELITO REDIMENSIONADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", C/C ART. 33, §3°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL APENAS COM RELAÇÃO AO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DA PENA NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA DE TAL DELITO REDIMENSIONADAS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2°, "B", C/C ART. 33, §3°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. OBSERVADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU AO FIXAR O VALOR DE CADA DIA-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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