TJAL 0706868-26.2017.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. AUTORA/APELADA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. SURGIMENTO DE VAGAS QUE ALCANÇARIA A COLOCAÇÃO DA AUTORA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 383 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PARA POLÍCIA MILITAR. AUTORA/APELADA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRAZO QUINQUENAL. NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS EM COLOCAÇÃO ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DOS NOMEADOS. SURGIMENTO DE VAGAS QUE ALCANÇARIA A COLOCAÇÃO DA AUTORA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 383 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESISTÊNCIA DOS CANDIDATOS APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO AOS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO APENAS SE O CANDIDATO EXCEDENTE FIGURAR NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Ingresso e Concurso
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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