DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RITO DO ART. 914 E SEGUINTES. INAPLICABILIDADE PARA FISCALIZAÇÃO DE GASTOS COM VERBA ALIMENTAR. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: I) EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS OFERTADA PELA REPRESENTANTE LEGAL DO MENOR APELADO; II) AUSÊNCIA, NO ATO SENTENCIAL, DE MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL FUNDANTE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; III) ENTENDIMENTO QUE NÃO REPRESENTA O POSICIONAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AFASTADAS – A AÇÃO DE "PRESTAÇÃO DE CONTAS" NÃO É CABÍVEL CONTRA O REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTADO, QUE ADMINISTRA OS ALIMENTOS DO MENOR, POIS EVENTUAL SALDO A SER APURADO NÃO PODERÁ SER COBRADO PELO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DA "IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS". PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.