PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA NA ORIGEM, POR ENTENDER QUE O RECORRENTE CARECERIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL DISCUTIDO NO FEITO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO SERIA DE SUA PROPRIEDADE. DIFERENTEMENTE DO QUE ENTENDEU O MAGISTRADO A QUO, BEM COMO QUE ALEGA O ENTE PÚBLICO APELADO, O PEDIDO FORMULADO PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL NÃO É O DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, MAS SIM DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 039252, BEM COMO DE PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS EM VIRTUDE DA ABORDAGEM DOS AGENTES PÚBLICOS POR OCASIÃO DA MENCIONADA AUTUAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDUTOR DO VEÍCULO PARA SE INSURGIR CONTRA O AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SEM QUE, PARA TANTO, NECESSITE SER PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NA INFRAÇÃO. POR OUTRO LADO, A LEGITIMIDADE PARA PEDIR JUDICIALMENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É DA PESSOA ENVOLVIDA NO EVENTO DANOSO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A SITUAÇÃO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE DEFERIR A PETIÇÃO INICIAL PROPOSTA PELO AUTOR/RECORRENTE, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DO PRESENTE PROCESSO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FORMULADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.