TJAL 0706952-32.2014.8.02.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO POR CARTA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO. VALIDADE. DEVER DA PARTE EM MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. ART. 77, V, CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU ACERCA DA EXTINÇÃO DO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/04/2018
Data da Publicação
:
05/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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