TJAL 0706957-25.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não é permitido ao Fisco obstar o exercício de atividades comerciais ou empresariais do contribuinte como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Súmulas 70 e 547 do STF.
2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CACEAL EM VIRTUDE DE EVENTUAL DÉBITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA. O FISCO TEM MEIOS PRÓPRIOS PARA COMPELIR O DEVEDOR FISCAL A ADIMPLIR SUAS OBRIGACOES. SUMULAS DO STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Não é permitido ao Fisco obstar o exercício de atividades comerciais ou empresariais do contribuinte como meio coercitivo ao pagamento de tributos. Súmulas 70 e 547 do STF.
2. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão