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Jurisprudência


TJAL 0706962-76.2014.8.02.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGO DE DELEGADO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS A SEGUNDO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APESAR DA SENTENÇA TER SIDO CONTRÁRIA À LIMINAR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMOU O DIREITO DOS CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS AO SEGUNDO TESTE FÍSICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FOI O MOTIVO PARA A AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS FOI REFORMADA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RATIFICOU O DIREITO DOS CANDIDATOS, LOGO, AUSÊNCIA QUALQUER AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO CERTAME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.

Data do Julgamento : 16/06/2016
Data da Publicação : 21/06/2016
Classe/Assunto : Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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