TJAL 0706962-76.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGO DE DELEGADO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS A SEGUNDO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APESAR DA SENTENÇA TER SIDO CONTRÁRIA À LIMINAR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMOU O DIREITO DOS CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS AO SEGUNDO TESTE FÍSICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FOI O MOTIVO PARA A AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS FOI REFORMADA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RATIFICOU O DIREITO DOS CANDIDATOS, LOGO, AUSÊNCIA QUALQUER AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO CERTAME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ORDEM CONCEDIDA NO PRIMEIRO GRAU. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGO DE DELEGADO, ESCRIVÃO E AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA. AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS QUE FORAM SUBMETIDOS A SEGUNDO TESTE FÍSICO EM RAZÃO DE DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE MÉRITO NÃO CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APESAR DA SENTENÇA TER SIDO CONTRÁRIA À LIMINAR, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFIRMOU O DIREITO DOS CANDIDATOS A SEREM SUBMETIDOS AO SEGUNDO TESTE FÍSICO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE FOI O MOTIVO PARA A AMEAÇA DE EXCLUSÃO DOS CANDIDATOS FOI REFORMADA. PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RATIFICOU O DIREITO DOS CANDIDATOS, LOGO, AUSÊNCIA QUALQUER AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PERMANECER NO CERTAME. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA TENDO EM VISTA QUE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
Data do Julgamento
:
16/06/2016
Data da Publicação
:
21/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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