TJAL 0706978-64.2013.8.02.0001
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA TERMO INICIAL: I) PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. II) PARA OS LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR PARTE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. REEMBOLSO DOS LUCROS CESSANTES. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA TRATADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA APELANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA TERMO INICIAL: I) PARA A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS, INCIDÊNCIA DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO. II) PARA OS LUCROS CESSANTES, INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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