TJAL 0706985-90.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE RISCO. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, INCISO II DA CF DE 1988, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2010 E Nº 51/1985 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA PARCIAL NO TOCANTE À CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE EXERCEM ATIVIDADE DE RISCO. SERVIDOR QUE OPTOU POR PERMANECER EM ATIVIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 4º, INCISO II DA CF DE 1988, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2010 E Nº 51/1985 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. REFORMA PARCIAL NO TOCANTE À CORREÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AO CASO.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
10/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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