TJAL 0706992-48.2013.8.02.0001
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE ANULAR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE ALEGA QUE HOUVE ERRO DE CÁLCULO E QUE SEU PROCURADOR FOI INDUZIDO AO ERRO EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE DISCUSSÃO DESSA NATUREZA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES QUE SÓ PODE SER FEITA EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR LHE FALTAR CABIMENTO.
Ementa
DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE ANULAR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO QUE ALEGA QUE HOUVE ERRO DE CÁLCULO E QUE SEU PROCURADOR FOI INDUZIDO AO ERRO EM AUDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DE DISCUSSÃO DESSA NATUREZA EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADES QUE SÓ PODE SER FEITA EM AÇÃO ANULATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, § 4º, DO CPC/2015. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE TEM CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR LHE FALTAR CABIMENTO.
Data do Julgamento
:
23/03/2017
Data da Publicação
:
29/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão