TJAL 0707000-20.2016.8.02.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS. CRIMES AUTÔNOMOS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE REDIMENSIONADAS. PENAS DE MULTA MANTIDAS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NEGADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE QUALQUER PRONUNCIAMENTO DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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