DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DE MILITAR E À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. EXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO MILITAR. INOBSTANTE, A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO, NEXO DE CAUSALIDADE E DANO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA, SENDO QUE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL É IMPUTADA A ENTE ESTATAL, ESTA, CASO CONFIGURADA, SERÁ DE NATUREZA OBJETIVA, E, PORTANTO, DISPENSARÁ A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO AGENTE. NO CASO, NÃO ESTÃO CONFIGURADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL, RESTANDO AUSENTES, ESPECIFICAMENTE, A AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL E O NEXO DE CAUSALIDADE, PORQUE NADA NOS AUTOS COMPROVA QUE A REFERIDA MOLÉSTIA FOI ADQUIRIDA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR OU DE QUALQUER OUTRA AÇÃO OU OMISSÃO ESTATAL. NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI ESTADUAL N.º 6.456/2004, O BENEFÍCIO SERÁ DEVIDO AOS MILITARES QUE, TENHAM SIDO REFORMADOS POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, E SENDO CONSIDERADOS INVÁLIDOS, TENHAM DECLARADA PELA JUNTA MÉDICA MILITAR A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA OU DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER LAUDO, SEJA DA JUNTA MÉDICA MILITAR OU DE QUALQUER OUTRO PROFISSIONAL MÉDICO, QUE COMPROVE QUE O DEMANDANTE, ORA RECORRENTE, NECESSITA DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO APROPRIADA OU DE ASSISTÊNCIA OU CUIDADOS PERMANENTES POR PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 333 DO CPC/1973, REPRODUZIDO PELO ART. 373 DO NCPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.