TJAL 0707035-48.2014.8.02.0001
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ENTE ESTADUAL PROCEDESSE AO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE QUE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO AOS AUTOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, MAS SIM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR NA POSSE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. DIREITO DO PACIENTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE RECEBER PRONTUÁRIO MÉDICO OU A CÓPIA DELE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DETERMINAR QUE O ENTE ESTADUAL PROCEDESSE AO FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO DE PACIENTE QUE FALECEU NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL GERAL DO ESTADO. JUNTADA DO REFERIDO DOCUMENTO AOS AUTOS NÃO IMPLICA EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO DA DEMANDA, MAS SIM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIREITO FUNDAMENTAL AO RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES DE INTERESSE PARTICULAR NA POSSE DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, XXXIII, DA CF/88. DIREITO DO PACIENTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, DE RECEBER PRONTUÁRIO MÉDICO OU A CÓPIA DELE, NOS TERMOS DO ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA RECUSA INJUSTIFICADA DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2018
Data da Publicação
:
16/03/2018
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Erro Médico
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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